A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem ser criados ou aumentados atravfois de lei “stricto sensu”.
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Haddad: "o plano de manejorefregatráfego está sendo executado tais como anunciei em dezembro do 2022, isento sobressaltos"
c) antes de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
O princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em de que ocorrer este fato imponível do tributo.
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Amorim ressalta de que é comum aposentados qual têm outro emprego esquecerem de informar ESTES ganhos utilizando as duas fontes nas fichas correspondentes, o qual acaba resultando em inconsistências que levam à malha fina.
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Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara Destes Deputados e É possibilitado a livrar partidos por multas por descumprir as cotas por repasses a negros e mulheres
Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui tais como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
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